Notas fiscais
Consultas e ações da nota fiscal emitida
A documentação referente a funcionalidade de Notas fiscais foi desenvolvida com o objetivo de explicar detalhadamente todos os processos e regras relacionadas neste menu, auxiliando ao fisco municipal como utilizá-la de uma forma mais assertiva em todos os campos disponíveis na realização de consultas, para que assim seja facilitado o seu dia a dia. Além disso, orientar o fiscal na realização de ajustes na nota fiscal, através do cancelamento da nota, substituição, manutenção fiscal e demais processos que permita regularizar o documento fiscal, e assim, auxiliar o contribuinte a cumprir com suas obrigações enquanto munícipe.
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A funcionalidade da Nota fiscal está subdividida no sistema em alguns tópicos, também chamados de “abas”. Cada aba determina uma fase do processo da nota, e dessa forma, cada uma possui finalidades diferentes, informações, campos e regras específicas daquela fase do processo que o fiscal está executando. As abas disponíveis são: Notas fiscais, Substituições, Cancelamentos e Manutenções.
Por meio da aba Notas Fiscais, o usuário consegue realizar consultas e ações relacionadas à nota fiscal emitida. A seguir, demonstraremos quais tipos de consultas e as ações possíveis de serem feitas através dessa funcionalidade.
Notas fiscais
Na aba referente às notas fiscais, o fisco tem a possibilidade de realizar consultas das notas fiscais emitidas, podendo realizar sua busca pelos filtros principais disponibilizados na tela como: Prestador, Tomador, N° da nota, Data de Emissão e Data do Fato gerador.
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Ao clicar no botão Filtros avançados, são exibidos diversos novos filtros, que visam facilitar a localização de determinada nota fiscal pelo fisco municipal.
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Os filtros são aplicados nas informações registradas para a nota fiscal e não para os dados do tomador/prestador.
Ao realizar a pesquisa, em tela, você poderá visualizar o número da nota, o respectivo prestador/tomador, o valor do serviço, o quanto foi calculado de ISS a situação da nota fiscal e se ela está assinada digitalmente ou não (demonstrado pelo ícone em verde ao lado do número da nota).
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Ao expandir a respectiva nota por meio da seta virada para baixo, o fiscal consegue visualizar outras informações referentes a respectiva nota:
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Caso o fiscal deseje realizar o detalhamento da nota clique na seta da coluna direita e visualize a nota fiscal na íntegra.
O usuário pode realizar ações individuais ou em lote (marcando as notas fiscais desejadas), quando é selecionado mais de uma nota, o botão Mais ações é habilitado na parte superior.
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Ou, se deseja realizar uma ação de forma individual, é necessário clicar nos três pontinhos localizados ao lado direito da tela:
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Vale frisar que tudo que é possível fazer em lote, também é possível fazer de forma individual, e para as ações realizadas pelo fisco municipal, o sistema não aplicará nenhuma parametrização do sistema que seja pertinente as ações feitas pelo contribuinte, ou seja, o fisco municipal tem livre arbítrio para fazer qualquer movimentação na nota fiscal.
Também é importante destacar que algumas ações serão possibilitadas conforme a situação em que a nota está.
E quais são as ações disponíveis?
Por meio desse botão, o fisco tem a opção de realizar a impressão da nota (com o layout utilizado na época da emissão), cancelar a nota, substituir a nota, fazer o download em PDF ou o download em XML, fazer estornos de uma determinada movimentação realizada e ainda, realizar manutenções fiscais nos dados da nota fiscal.
Além disso, também é possível realizar a exportação em lote das notas, seja em PDF ou XML, através do botão Exportar Notas.
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Na exportação das notas, é possível definir se deseja agrupar as notas por Data da emissão, Data do fato gerador, Competência, Prestador e Tomador.
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Substituições
Por meio da guia Substituições, irão constar todos os registros das substituições de notas fiscais efetivadas, seja via sistema ou webservice, como também, os estornos de substituição que foram realizados. As substituições que são demonstradas, são as realizadas pelo próprio fiscal, como também as realizadas pelo contribuinte, e ainda, as Solicitações de Substituição/Estorno criadas pelo contribuinte para que o fisco municipal possa conceder seu parecer.
Para localizar alguma substituição ou solicitação de substituição, o fisco poderá utilizar os seguintes filtros disponíveis em relação a situação: Todas, Não analisada, Em análise, Deferida, Indeferida e Cancelada.
Na relação de substituições, será possível visualizar através do campo Tipo de solicitação, por quem ela foi originada (prestador ou fisco municipal) e se foi uma substituição/estorno ou uma solicitação de substituição/estorno. Ainda, visualizar o contribuinte, o usuário solicitante, a data da solicitação, o número de notas substituídas, o número de notas substitutas, a data da última atualização e a sua situação.
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Nota: O fisco municipal poderá conceder parecer apenas em registros que no campo Tipo de solicitação sejam Solicitação de Substituição e Solicitação de Estorno de Substituição, e ainda, que estejam com situação Não analisada ou Em análise.
Por meio da flecha, localizada ao lado direito da tela, é possível realizar o detalhamento da referida substituição. É por meio desse detalhamento que o fisco municipal poderá conceder o seu parecer para as solicitações de substituição/estorno efetuadas pelo contribuinte.
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Para os pareceres Em análise e Indeferida, o sistema não realizará nenhuma alteração na situação da nota fiscal. Já quando o parecer da solicitação for Deferida, o sistema irá atualizar a situação das notas fiscais indicadas para substituição como Substituída.
Ainda, por meio da pesquisa, o fisco tem a opção de refinar a busca pelo número da nota substituída, número da nota substituta, CPF/CNPJ e Nome do contribuinte prestador, ou filtrar pelo Tipo de solicitação, Origem e Período da movimentação, por meio do botão Filtros.
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Cancelamentos
Por meio da guia Cancelamentos, irão constar todos os registros dos cancelamentos de notas fiscais efetivados, seja via sistema ou webservice, como também, e os estornos de cancelamentos que foram realizados. Os cancelamentos que são demonstrados, são os realizados pelo próprio fiscal, como também os realizados pelo contribuinte, e ainda, as Solicitações de Cancelamentos/Estorno criadas pelo contribuinte para que o fisco municipal possa conceder seu parecer.
Para localizar algum cancelamento ou solicitação de cancelamento, o fisco poderá utilizar os seguintes filtros disponíveis em relação a situação: Todas, Não analisada, Em análise, Deferida, Indeferida e Cancelada.
Na relação de cancelamentos, será possível visualizar, através do campo Tipo de solicitação, por quem ela foi originada (prestador ou fisco municipal) e se foi uma substituição/estorno ou uma solicitação de cancelamento/estorno. Ainda, visualizar o contribuinte, o usuário solicitante, a data da solicitação, a data da última atualização e a sua situação.
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Nota: O fisco municipal poderá conceder parecer apenas em registros que no campo Tipo de solicitação sejam Solicitação de Cancelamento e Solicitação de Estorno de Cancelamento, e ainda, que estejam com situação Não analisada ou Em análise.
Por meio da flecha, localizada ao lado direito da tela, é possível realizar o detalhamento do referido cancelamento. É por meio desse detalhamento que o fisco municipal poderá conceder o seu parecer para as solicitações de cancelamento/estorno efetuadas pelo contribuinte.
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Para os pareceres Em análise e Indeferida, o sistema não realizará nenhuma alteração na situação da nota fiscal. Já quando o parecer da solicitação for Deferida, o sistema irá atualizar a situação das notas fiscais para Cancelada.
Ainda, por meio da pesquisa, o fisco tem a opção de refinar a busca pelo número da nota, CPF/CNPJ e Nome do contribuinte prestador, ou filtrar pelo Tipo de solicitação, Origem e Período da movimentação, por meio do botão Filtros.
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Manutenções
Por meio da guia Manutenções, o fisco municipal poderá realizar ajustes nas notas fiscais que foram emitidas. Estes ajustes são correções nos dados preenchidos pelo contribuinte, e que são permitidos serem realizados apenas pelo fisco do município, uma vez que muitos destes ajustes, envolvem alterações em base de cálculo, alíquota, valor de ISS calculado, entre outros.
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Para criar uma nova manutenção, basta clicar no botão Realizar Manutenção Fiscal. O sistema disponibilizará um ambiente para ser escolhida qual tipo de manutenção será realizada, e também opções de filtro para selecionar as notas fiscais desejadas.
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Nota: A relação de filtros é a mesma para todos os tipos de manutenção fiscais disponíveis, porém, algumas terão variação de campos obrigatórios entre um tipo e outro. Vale ressaltar que os campos obrigatórios a serem preenchidos nos filtros, estão indicados com um asterisco na cor vermelha .
Após ter preenchido todos os campos obrigatórios da seção Filtros, clique no botão Avançar, para ir à seção seguinte Notas a ajustar. Nessa seção, o sistema irá apresentar todas as notas fiscais que foram listadas, conforme o tipo de manutenção escolhida e os filtros aplicados, exibindo para conferência algumas informações da nota fiscal. Desejando ter acesso à nota fiscal por completo, basta clicar no link disponível no número da nota fiscal. Se houver ainda a necessidade de remover alguma nota fiscal, utilize o botão Remover, ao lado de cada nota fiscal para eliminá-la da listagem de notas para manutenção
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Nota: A relação de campos exibidos em cada nota fiscal é a mesma para todos os tipos de manutenções disponíveis.
Realizando a conferência das notas na seção Notas a ajustar, clique no botão Avançar, para ir à seção seguinte Ajuste. Nessa seção o sistema irá disponibilizar a relação de campos a serem preenchidos, cujo será a referida informação a ser ajustada na nota fiscal. Essa relação de campos, como também as regras aplicadas pelo sistema, vai variar conforme o tipo de manutenção que foi selecionada. Dessa forma, estaremos listando e detalhando a seguir, cada tipo de manutenção que o sistema disponibiliza, seu objetivo, sua relação de campos e suas regras de negócio que são aplicadas:
Tipo de manutenção alíquota
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Objetivo: permitir alterar a alíquota do(s) serviço(s) da nota fiscal e a informação se a nota utilizou alíquota municipal. Esse tipo de manutenção permite realizar ajustes em lotes, ou seja, em várias notas simultaneamente.
Campos disponíveis:
1 - Utiliza alíquota municipal: preencher qual a nova informação a nota fiscal deve receber, isso se houver necessidade de alteração, caso contrário não há necessidade de preenchimento. Se não for preenchido este campo, o sistema vai manter a informação contida na nota fiscal;
2 - Alíquota: preencher qual a nova alíquota o serviço da nota deve receber. Se indicar a opção “Informar alíquota”, o sistema disponibiliza um campo para preenchimento manual da alíquota a ser atualizada na nota, que deve ficar entre 0 a 5%. Mas se for selecionado a opção “Utilizar alíquota do cadastro do prestador”, o sistema irá utilizar a alíquota do serviço contido no cadastro do prestador para o mesmo serviço relacionado a nota fiscal, utilizando para isso o seguinte critério de busca na ordem abaixo:
- utiliza a alíquota mais recente definida de forma específica para o contribuinte, conforme o item da lista de serviço e CNAE (quando o sistema estiver configurado para utilizar) relacionado ao cadastro do prestador;
- não existindo alíquota específica, utiliza a alíquota mais recente que estiver configurada no cadastro da lista de serviço para o item da lista e CNAE (quando o sistema estiver configurado para utilizar) relacionado ao cadastro do prestador;
- nos casos onde o item da lista e CNAE (quando o sistema estiver configurado para utilizar) não estejam relacionados ao cadastro do prestador, utiliza a alíquota mais recente que estiver configurada no cadastro da lista de serviço para o item da lista e CNAE (quando utilizado) em questão;
3 - Aplicar alteração apenas nos serviços/CNAEs selecionados nos filtros: essa opção fica disponível apenas quando na seção Filtros, for utilizado o filtro CNAE ou Serviço para listar as notas fiscais, e após ter sido preenchido o campo Alíquota da seção Ajuste. Marcando essa opção, o sistema vai atualizar a alíquota apenas da CNAE e Serviço que foram indicados no filtro. Exemplo: a nota fiscal possui os serviços 0101, 0102 e 0103. Foi informado no filtro Serviço o item da lista 0101. Se marcar essa opção, o sistema vai atualizar a nota fiscal, ajustando apenas o serviço 0101 com a nova alíquota indicada. Porém, se não for marcada essa opção, o sistema irá atualizar todos os itens da lista/CNAE relacionados à nota fiscal com a nova alíquota indicada, mesmo que esteja sendo filtrado as notas fiscais por um item da lista/CNAE específico.
Regras dessa manutenção:
1- Somente notas fiscais com a situação ‘Normal’ poderão ser ajustadas; 2 - Somente notas fiscais não contidas em guia de pagamento, ou se contidas, a guia deve possuir situação Cancelada, podem ser ajustadas; 3 - Para nota fiscal optante do simples nacional contendo data do fato gerador até 31/12/2017, as alíquotas permitidas nos serviços da nota fiscal são: 2,00%,2,79%,3,50%,3,84%,3,87%,4,23%,4,26%,4,31%,4,61%,4,65%,5,00%; 4 - Para nota fiscal optante do simples nacional e com data do fato gerador igual ou maior que 01/01/2018, ou para notas fiscais Não Optante do Simples Nacional, as alíquotas nos serviços da nota fiscal devem possuir um percentual que fique entre 0 à 5%; 5 - Para as notas fiscais listadas e que tiveram as alterações efetivadas, o sistema irá:
- alterar o campo Utiliza alíquota municipal conforme o indicado pelo usuário;
- alterar a alíquota dos serviços da nota fiscal conforme o indicado pelo usuário;
- recalcular o valor do ISS de cada serviço da nota fiscal;
- atualizar o PDF da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha campo disponível para exibição;
- atualizar o XML da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha tag disponível para exibição;
- atualizar o valor líquido da nota, nos casos de retenção ou substituição tributária;
- atualizar as informações das parcelas da condição de pagamento, quando existir para a nota fiscal;
- disponibilizar as informações atualizadas da nota fiscal para escrituração com o sistema de Livro Eletrônico;
Tipo de manutenção CNAE/Item da lista de serviço:
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Objetivo: Permitir alterar a CNAE e o Item da lista de serviço que está(ão) relacionado(s) ao(s) serviço(s) da nota fiscal. Esse tipo de manutenção permite realizar ajustes em lote, ou seja, em várias notas simultaneamente.
Campos disponíveis:
1 - Alterar para a CNAE: Preencher qual o código da nova CNAE o serviço da nota deve receber. O sistema demonstrará ao lado da descrição da CNAE a versão da tabela em que ela foi disponibilizada, caso seja necessário ajustar notas fiscais retroativas à tabela mais atual.
2 - Alterar para o serviço: Preencher qual o código do item da lista o serviço da nota deve receber. Somente serão exibidos nesse campo item da lista de serviço que esteja ativo no Cadastro da Lista de Serviços da entidade.
3 - Aplicar alteração apenas nos serviços/CNAEs selecionados nos filtros: essa opção fica disponível apenas quando na seção Filtros, for utilizado o filtro CNAE ou Serviço para listar as notas fiscais. Marcando essa opção, o sistema vai atualizar apenas da CNAE e Serviço que foram indicados no filtro. Exemplo: a nota fiscal possui os serviços 0101, 0102 e 0103. Foi informado no filtro Serviço o item da lista 0101. Se marcar essa opção, o sistema vai atualizar a nota fiscal, ajustando apenas o serviço 0101 com o novo item da lista indicado, e assim também para a CNAE. Porém, se não for marcada essa opção, o sistema irá atualizar todos os itens da lista/CNAE relacionados à nota fiscal com o novo item da lista e CNAE indicado, mesmo que esteja sendo filtrado as notas fiscais por um item da lista/CNAE específico.
Regras dessa manutenção:
1- Somente notas fiscais com a situação ‘Normal’ poderão ser ajustadas; 2 - Somente notas fiscais não contidas em guia de pagamento, ou se contidas, a guia deve possuir situação Cancelada, podem ser ajustadas; 3 - O novo item da lista e a nova CNAE (quando utilizada) informados para atualizar o serviço da nota fiscal, devem estar devidamente relacionados entre si no Cadastro da Lista de Serviço; 4 - A nova CNAE deve obrigatoriamente ser preenchida, uma vez que o sistema esteja configurado com a obrigatoriedade do uso de CNAE, ou na nota que está sendo alterada, exista CNAE relacionada na composição do(s) serviço(s); 5 - Para notas fiscais com data do fato gerador igual ou menor a 31/12/2018, somente CNAEs contidos na versão 2.02 poderão ser informados. Para notas fiscais com data do fato gerador igual ou maior a 01/01/2019, somente CNAEs contidos na versão 2.03 poderão ser informados. 6 - Independente da alteração realizada, seja na CNAE ou no item da lista, a alíquota será mantida a que está na nota fiscal; 7 - Para as notas fiscais listadas e que tiveram as alterações efetivadas, o sistema irá:
- alterar a CNAE conforme a indicado pelo usuário;
- alterar o item da lista do serviço conforme o indicado pelo usuário;
- atualizar o PDF da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha campo disponível para exibição;
- atualizar o XML da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha tag disponível para exibição;
- atualizar o valor líquido da nota, nos casos de retenção ou substituição tributária;
- atualizar as informações das parcelas da condição de pagamento, quando existir para a nota fiscal;
- disponibilizar as informações atualizadas da nota fiscal para escrituração com o sistema de Livro Eletrônico;
Tipo de manutenção Dedução fiscal:
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Objetivo: Permitir atualizar o valor de dedução no(s) serviço(s) que está(ão) relacionado(s) ao(s) serviço(s) da nota fiscal. Esse tipo de manutenção não permite realizar ajustes em lote, ou seja, em várias notas simultaneamente. Os valores precisam ser lançadas para cada nota fiscal e cada serviço da nota que for necessário ter valor de dedução.
Campos disponíveis:
1 - Aplicar nova dedução em: indicar o formato que será utilizado para preencher o valor de dedução do serviço, que poderá ser um valor fixo em reais, selecionado o botão Valor, ou então, um percentual cujo o sistema calculará em reais o novo valor, selecionado assim o botão Percentual.
2 - Dedução em R$ (reais): campo disponível para informar o valor fixo de dedução para cada serviço contido na nota fiscal. O valor informado deve ser igual ou maior a 0,00;
3 - Dedução em % (percentual): campo disponível para informar o percentual de dedução a ser calculada para cada serviço contido na nota fiscal. O percentual informado deve ficar entre 0,01 à 100%;
Nota: Ao ser aplicado o novo valor de dedução para cada serviço contido na nota fiscal, o sistema demonstrará em tela os valores antigos (campo De:) da Base de cálculo, Valor do ISS e Valor de Dedução, e apresentará os novos valores calculados (campo Para:).
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Regras desta manutenção:
1- Somente notas fiscais com a situação ‘Normal’ poderão ser ajustadas; 2 - Somente notas fiscais não contidas em guia de pagamento, ou se contidas, a guia deve possuir situação Cancelada, podem ser ajustadas;
3 - O montante de desconto condicionado somados ao desconto incondicionado e o valor da dedução aplicada no serviço não poderá ser maior que o valor total do serviço para cada serviço da nota fiscal;
4 - Quando a aplicação da dedução for por Percentual, o novo valor calculado de dedução em cada serviço da nota, é realizado com base na seguinte fórmula; Utiliza-se primeiramente o Valor da Base de Cálculo recalculada do serviço (vide item 4.1), multiplicado pelo Percentual de dedução informado na tela do sistema. NVDS = (VBCR * P) / 100 Onde: NVDS: Novo valor de dedução do serviço VBCR : Valor da base de cálculo recalculada (vide item 4.1) P: Percentual aplicado 4.1 - A base de cálculo utilizada para calcular o novo valor de dedução deverá ser recalculada, e seu valor é obtido através do Valor do Serviço atual, subtraindo o Valor de Desconto Incondicionado atual (no recálculo não utiliza-se o valor de dedução atualmente aplicada para o serviço). Segue fórmula: VBCR = (VTS - VDI) Onde: VBCR: Valor da Base de Cálculo recalculada VTS: Valor do Serviço atual VDI: Valor do Desconto Incondicionado atual
5 - Para as notas fiscais listadas e que tiveram as alterações efetivadas, o sistema irá:
- atualizar o valor de dedução de cada serviço da nota fiscal conforme o novo valor indicado/calculado;
- atualizar o valor da base de cálculo de cada serviço da nota fiscal;
- recalcular o valor do ISS de cada serviço da nota fiscal conforme a nova base de cálculo;
- atualizar o valor líquido da nota, nos casos de retenção ou substituição tributária;
- atualizar o PDF da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha campo disponível para exibição;
- atualizar o XML da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha tag disponível para exibição;
- atualizar o valor líquido da nota, nos casos de retenção ou substituição tributária;
- atualizar as informações das parcelas da condição de pagamento, quando existir para a nota fiscal;
- disponibilizar as informações atualizadas da nota fiscal para escrituração com o sistema de Livro Eletrônico;
Tipo de manutenção Município de prestação de serviço:
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Objetivo: Permitir alterar o município da prestação do serviço, para o(s) serviço(s) da nota fiscal. Esse tipo de manutenção permite realizar ajustes em lotes, ou seja, em várias notas simultaneamente.
Campos disponíveis:
1 - Novo município da prestação do serviço: informar o novo município como local da prestação dos serviços. Os municípios disponíveis são os contidos no território brasileiro conforme o Cadastro de Municípios da entidade.
Regras desta manutenção:
1- Somente notas fiscais com a situação ‘Normal’ poderão ser ajustadas; 2 - Somente notas fiscais não contidas em guia de pagamento, ou se contidas, a guia deve possuir situação Cancelada, podem ser ajustadas; 3 - Para as notas fiscais listadas e que tiveram as alterações efetivadas, o sistema irá:
- alterar o município da prestação do serviço conforme o indicado pelo usuário;
- atualizar o PDF da nota fiscal para que exiba as novas informações aplicadas, desde que contenha campo disponível para exibição;
- atualizar o XML da nota fiscal para que exiba as novas informações aplicadas, desde que contenha tag disponível para exibição;
- disponibilizar as informações atualizadas da nota fiscal para escrituração com o sistema de Livro Eletrônico;
Tipo de manutenção Natureza de operação:
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Objetivo: permitir alterar a natureza de operação da nota fiscal. Esse tipo de manutenção permite realizar ajustes em lotes, ou seja, em várias notas simultaneamente.
Campos disponíveis:
1 - Nova natureza de operação: Informar qual a nova natureza de operação a ser atualizada na nota fiscal;
2 - Prestado no país: Informar se o serviço foi prestado no país do município emissor da nota fiscal ou em outro país. Este campo somente é visível quando a nova Natureza de Operação da nota estiver definida como Isenção, Não Incidência ou Exportação. Para natureza de operação Exportação, esse campo será considerado por padrão como Não, e sem possibilidade de edição;
3 - Município da prestação do serviço: Informar quando necessário, o novo município como local da prestação dos serviços. Os municípios disponíveis são os contidos no território brasileiro conforme o Cadastro de Municípios da entidade. Esse campo não está disponível quando atender a pelo menos um desses critérios de preenchimento na tela da manutenção:
- a nova natureza de operação for Isenção e a nova indicação de serviço prestado no país estiver como Não;
- a nova natureza de operação for Não incidência e a nova indicação de serviço prestado no país estiver como Não;
- a nova Natureza de operação for Exportação;
4 - País da prestação do serviço: Informar quando necessário, o novo país do local da prestação dos serviços. Este campo está disponível quando atender a pelo menos um desses critérios de preenchimento na tela da manutenção:
- a nova natureza de operação for Isenção e a nova indicação de serviço prestado no país estiver como Não;
- a nova natureza de operação for Não incidência e a nova indicação de serviço prestado no país estiver como Não;
- a nova natureza de operação for Exportação;
Regras desta manutenção:
1 - Somente notas fiscais com a situação ‘Normal’ poderão ser ajustadas; 2 - Somente notas fiscais não contidas em guia de pagamento, ou se contidas, a guia deve possuir situação Cancelada, podem ser ajustadas; 3 - Para as notas fiscais listadas e que tiveram as alterações efetivadas, o sistema irá:
- alterar a natureza de operação conforme a indicada pelo usuário;
- alterar o indicativo de serviço prestado no país conforme o preenchido pelo usuário, quando esta informação for informada;
- alterar o país da prestação do serviço conforme o preenchido pelo usuário, quando esta informação for informada
- alterar o município da prestação do serviço conforme o preenchido pelo usuário, quando esta informação for informada;
- atualizar o valor do ISS conforme as novas informações da nota fiscal
- atualizar o valor líquido da nota conforme as novas informações da nota fiscal
- atualizar as informações das parcelas da condição de pagamento, quando existir para a nota fiscal;
- atualizar o PDF da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha campo disponível para exibição;
- atualizar o XML da nota fiscal para que exiba as novas informações aplicadas, desde que contenha tag disponível para exibição;
- disponibilizar as informações atualizadas da nota fiscal para escrituração com o sistema de Livro Eletrônico;
Tipo de manutenção Opção do Simples Nacional:
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Objetivo: permitir alterar o regime tributário da nota fiscal em relação à opção do simples nacional, tornando-a optante ou não optante. Além disso, alterar também se a nota utilizou alíquota municipal e a possibilidade de alteração da alíquota dos serviços. Esse tipo de manutenção permite realizar ajustes em lotes, ou seja, em várias notas simultaneamente e de contribuintes distintos.
Campos disponíveis:
1 - Alterar a opção do Simples Nacional para: indicar o novo regime tributário da nota fiscal, podendo ser Optante do Simples Nacional ou Não optante do Simples Nacional.
2 - Utiliza alíquota municipal: preencher qual a nova informação a nota fiscal deve receber, isso se houver necessidade de alteração, caso contrário não há necessidade de preenchimento. Se não for preenchido este campo, o sistema vai manter a mesma informação contida na nota fiscal. Esse campo está disponível apenas quando a nova opção do simples nacional indicada para a nota fiscal for Optante do Simples Nacional.
3 - Alíquota: preencher qual a nova alíquota o serviço da nota deve receber, podendo ser informado uma alíquota manualmente, ou utilizar a que está configurada no cadastro do prestador. A opção para informar a alíquota conforme o cadastro do prestador é disponível quando a nova opção do simples nacional indicada para a nota fiscal for Não Optante do Simples Nacional OU a nova opção for Optante do Simples Nacional E o campo Utiliza alíquota municipal for SIM. Se indicar a opção “Informar alíquota”, o sistema disponibiliza um campo para preenchimento manual da alíquota a ser atualizada na nota, que deve ficar entre 0 a 5%. Mas se for selecionado a opção “Utilizar alíquota do cadastro do prestador”, o sistema irá utilizar a alíquota do serviço contido no cadastro do prestador para o mesmo serviço relacionado a nota fiscal, utilizando para isso o seguinte critério de busca na ordem abaixo:
- utiliza a alíquota mais recente definida de forma específica para o contribuinte, conforme o item da lista de serviço e CNAE (quando o sistema estiver configurado para utilizar) relacionado ao cadastro do prestador; não existindo alíquota específica, utiliza a alíquota mais recente que estiver configurada no cadastro da lista de serviço para o item da lista e CNAE (quando o sistema estiver configurado para utilizar) relacionado ao cadastro do prestador;
- nos casos onde o item da lista e CNAE (quando o sistema estiver configurado para utilizar) não estejam relacionados ao cadastro do prestador, utiliza a alíquota mais recente que estiver configurada no cadastro da lista de serviço para o item da lista e CNAE (quando utilizado) em questão;
4 - Alterar nota contida em guia de pagamento de ISS: essa opção marcada permite que as alterações preenchidas na manutenção sejam realizadas na nota fiscal que esteja relacionada a uma guia de pagamento de ISS que não esteja Cancelada;
Regras dessa manutenção:
1 - quando a nova alíquota for preenchida manualmente, todos os serviços relacionados a nota fiscal receberão a mesma alíquota; 2 - Para nota fiscal optante do simples nacional contendo data do fato gerador até 31/12/2017, as alíquotas permitidas nos serviços da nota fiscal são: 2,00%,2,79%,3,50%,3,84%,3,87%,4,23%,4,26%,4,31%,4,61%,4,65%,5,00%; 3 - Para nota fiscal optante do simples nacional e com data do fato gerador igual ou maior que 01/01/2018, ou para notas fiscais Não Optante do Simples Nacional, as alíquotas nos serviços da nota fiscal devem possuir um percentual que fique entre 0 à 5%; 4 - Para as notas fiscais listadas e que tiveram as alterações efetivadas, o sistema irá:
- alterar a opção do simples nacional conforme a indicada pelo usuário;
- alterar a opção utiliza alíquota municipal conforme a indicada pelo usuário;
- alterar a alíquota dos serviços da nota conforme a indicada pelo usuário;
- atualizar o valor do ISS conforme as novas informações da nota fiscal
- atualizar o valor líquido da nota conforme as novas informações da nota fiscal
- atualizar as informações das parcelas da condição de pagamento, quando existir para a nota fiscal;
- atualizar o PDF da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha campo disponível para exibição;
- atualizar o XML da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha tag disponível para exibição;
- disponibilizar as informações atualizadas da nota fiscal para escrituração com o sistema de Livro Eletrônico;
Tipo de manutenção Remuneração
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Objetivo: Permitir trocar o número da nota fiscal emitida por outro número. Esse tipo de manutenção permite realizar ajustes em lotes, ou seja, em várias notas simultaneamente.
Campos disponíveis:
1 - Numeração inicial da nova sequência: Informar o novo número, que será considerado o inicial para a sequência de notas a serem ajustadas. A numeração informada e suas subsequentes serão utilizadas para substituir as notas fiscais aplicadas no filtro, iniciando em ordem numérica da menor numeração para a maior, conforme a quantidade de notas selecionadas para renumeração;
2 - Gerar Prévia: permitir simular uma prévia das renumerações que serão efetuadas, possibilitando a visualização do número atual da nota (campo Dê) e do novo número que será atribuído (campo Para), como também outras informações relacionadas a nota fiscal.
Regras dessa manutenção:
1 - O novo número da nota fiscal indicada para renumeração, não poderá ser de uma nota já existente para o referido prestador;
2 - Para as notas fiscais listadas e que tiveram as alterações efetivadas, o sistema irá:
- trocar o número atual da nota pelo novo indicado pelo usuário;
- atualizar o PDF da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha campo disponível para exibição;
- atualizar o XML da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha tag disponível para exibição;
- disponibilizar as informações atualizadas da nota fiscal para escrituração com o sistema de Livro Eletrônico;
Tipo de manutenção Situação Tributária
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Objetivo: Permitir alterar a situação tributária do ISS da nota fiscal. Esse tipo de manutenção permite realizar ajustes em lotes, ou seja, em várias notas simultaneamente.
Campos disponíveis: 1 - Nova situação tributária: informar qual a nova situação tributária a ser atualizada na nota fiscal;
Regras dessa manutenção:
1- Somente notas fiscais com a situação ‘Normal’ poderão ser ajustadas; 2 - Somente notas fiscais não contidas em guia de pagamento, ou se contidas, a guia deve possuir situação Cancelada, podem ser ajustadas; 3 - Para as notas fiscais listadas e que tiveram as alterações efetivadas, o sistema irá:
- alterar a situação tributária da nota conforme a indicada pelo usuário;
- atualizar o valor do ISS conforme as novas informações da nota fiscal
- atualizar o valor líquido da nota conforme as novas informações da nota fiscal
- atualizar as informações das parcelas da condição de pagamento, quando existir para a nota fiscal;
- atualizar o PDF da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha campo disponível para exibição;
- atualizar o XML da nota fiscal para exibir as novas informações aplicadas, desde que contenha tag disponível para exibição;
- disponibilizar as informações atualizadas da nota fiscal para escrituração com o sistema de Livro Eletrônico;
Em todos os tipos de manutenção, o sistema disponibilizará para preenchimento um campo chamado Processo, o qual permite o fisco municipal informar o número de processo administrativo caso exista, e também o campo Motivo, este de preenchimento obrigatório, para que seja descrito a justificativa para tal manutenção.
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Nos casos onde na mesma manutenção exista mais de uma nota fiscal que tenha sido alterada pela manutenção, todas as notas fiscais receberão a mesma informação de Processo e Motivo, conforme informado pelo usuário.
Consulta da manutenção
Toda manutenção que for concluída, o sistema demonstrará na tela de consulta.
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Nessa tela de consulta poderá ser realizado filtros por Tipo de manutenção, Situação, Número da nota, CPF/CNPJ do prestador, Nome do Prestador, e ainda, através do botão Filtros, pelo período da manutenção.
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Já na tela inicial de listagem, o sistema exibe algumas informações relacionadas à manutenção fiscal realizada, tais como: o usuário que efetuou a manutenção, a data e hora que foi realizada, a quantidade de notas contidas na manutenção, o tipo da manutenção e a situação. Por meio da flecha, localizada ao lado direito da tela, é possível realizar o detalhamento da referida manutenção, o qual mostrará os dados antigos e os novos dados alterados. Para as manutenções que ocorreram algum erro na nota fiscal, através do detalhamento é possível verificar as notas com erro e a mensagem de erro, através da guia Erro no processamento, como também. As notas fiscais processadas corretamente, são apresentadas na guia Processada com sucesso.
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Nota: Em uma mesma manutenção, poderá ter notas processadas corretamente e notas que ocorreram erros.
Conforme o erro apresentado, se a informação apresentada tiver sido corrigida para a referida nota, não é necessário cadastrar uma nova manutenção, basta selecionar a mesma manutenção e reprocessar a nota fiscal que apresentou erro. O reprocessamento da manutenção poderá ser feito pelo detalhamento, através do botão Reprocessar Manutenção e da opção “Clique aqui” disponível na frase informativa, ou ainda, na página inicial da consulta através do ícone em destaque na imagem:
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