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Dezembro

Melhorias entregues até 29/12/2025​

Novos campos para identificação de intermediário nos documentos fiscais​

Foi disponibilizada a opção de informar nos documentos fiscais de serviços tomados se o tomador atua como intermediário e se o ISS retido é devido ao intermediário.

No cadastro do documento fiscal de serviços tomados, passam a estar disponíveis dois novos campos:

  • Tomador intermediário

    • Indica se o tomador do serviço é o intermediário da nota fiscal.

  • Imposto devido ao intermediário

    • Indica se o ISS retido é devido ao intermediário do serviço.

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Regras de utilização

  • Ambos os campos não são obrigatórios.
  • Por padrão, os dois campos são preenchidos como Não.
  • Os campos são exibidos exclusivamente para declarações de serviços tomados.
  • Para serviços prestados, esses campos não são exibidos.

Declaração manual de notas fiscais no padrão nacional – 2026​

Foi disponibilizada a opção para que os contribuintes declarem manualmente notas fiscais de serviços, tanto prestados quanto tomados, conforme o padrão nacional vigente a partir de 01/01/2026.

O que mudou?

  • Para notas fiscais de serviços com data a partir de 01/01/2026, o sistema passa a exibir a lista de serviços conforme a nova legislação.

  • Na declaração manual, o contribuinte poderá selecionar o serviço pelo código de tributação nacional, considerando o desdobro dos itens.

Exemplo:

  • Código anterior: 0103

  • Novo padrão (LC nº 214/2025): 010301 e 010302

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O processo de importação de arquivos permanece inalterado, sem impacto para os procedimentos já utilizados pelos contribuintes.

Bloqueio de alteração e exclusão de documentos da Nota Fiscal Nacional – Exercício 2026​

A partir do exercício de 2026, foi implementado o bloqueio para alteração, retificação e exclusão de documentos fiscais cuja origem seja a Nota Fiscal Nacional (NFS-e Nacional).

O que passa a ser bloqueado

Para documentos importados via NFS-e Nacional, vinculados às declarações de serviços prestados ou tomados, não será permitido:

  • Alterar ou retificar informações do documento;

  • Excluir o documento do sistema.

Mensagens exibidas pelo sistema

  • Alteração/Retificação não permitida

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  • Exclusão não permitida

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Novo campo e filtro por Nº da Nota Nacional nas declarações​

Foi disponibilizada uma melhoria na tela de Detalhes da declaração de serviços prestados e tomados, com a inclusão de um novo campo para facilitar a identificação dos documentos de origem nacional.

Agora, o sistema conta com a coluna N° da Nota nacional para exibição do número quando houver vínculo com documento de origem nacional. Ainda, disponibilizamos um filtro específico que permite localizar declarações pelo N° da Nota nacional, tornando a consulta mais rápida e precisa.

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